Ministro Zanin suspende desoneração da folha após Lula acionar STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. Em entrevista coletiva, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, disse que o Senado irá recorrer da decisão. A decisão monocrática será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).

Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos.

O Congresso, contudo, aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios. Entre os setores beneficiados com a medida está o de comunicações/radiodifusão.

Impacto financeiro

Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.

“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.

Sede do STF em Brasília - Foto: STF

Congresso Nacional vai recorrer da decisão

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, criticou o governo Lula por acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso. “O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”, disse o senador, em nota.

Em entrevista coletiva no início da tarde desta sexta-feira (26), Pacheco disse que o Congresso Nacional vai recorrer da decisão do Supremo. Ele também ressaltou o apoio que o Legislativo vem dando ao Governo Federal e que a atitude da Advocacia Geral da União (AGU) de recorrer ao STF foi recebida com surpresa pelo Congresso.

Com informações do STF e CNN Brasil