Setores econômicos confrontam ação do governo no STF sobre desoneração da folha

Uma nota conjunta divulgada por 17 setores econômicos impactados pela política de tributação substitutiva da folha de pagamentos alerta para os riscos socioeconômicos decorrentes de uma ação impetrada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida questiona a prorrogação da desoneração da folha até 2027, alegando insegurança jurídica e potenciais impactos negativos. A ABERT é signatária da nota e representa o setor de radiodifusão, que está inserido na lista dos 17 setores econômicos.

Desde 2011, a substituição da tributação tradicional por percentuais da receita bruta demonstrada, promoveu um aumento de 9,7% no número de empregos formais nos setores beneficiados. De 2019 a 2024, o crescimento foi ainda mais significativo, com 19,6%, diminuindo um desempenho superior aos outros setores econômicos em 5,3 pontos percentuais. Essas indústrias hoje empregam cerca de 9,3 milhões de profissionais e, somente nos primeiros dois meses deste ano, foram criadas 151 mil novos postos de trabalho.

A nota ressalta ainda que o salário médio nesses setores é 12,7% superior aos demais. A prorrogação dessa política foi tendo um desempenho superior em 5,3 pontos percentuais comparado a outros setores da economia. Atualmente, esses setores representam um contingente de 9,3 milhões de trabalhadores, com 151 mil novos postos de trabalho gerados nos primeiros meses de 2024. Os dados apontam ainda que o salário desses médios setores é 12,7% mais alto do que em áreas.

A desoneração da folha foi estendida várias vezes após sua redução em 2018, refletindo a relevância social e econômica da medida. Essas prorrogações ocorreram sob diferentes legislações e composições no Congresso Nacional, evidenciando um consenso sobre sua importância.

O projeto que prorroga ou a desoneração, de autoria do senador Efraim Filho, foi amplamente debatido, incluindo questões orçamentárias e jurídicas. Apesar de um veto presidencial sobre questões legais, o Congresso Nacional rejeitou esse veto, resultando na promulgação da Lei nº 14.784/2023.

Recentemente, a tentativa do Executivo de revogar a lei da Medida Provisória 1.202/2023 foi vista como um desvio de propósito, levando à sua revogação posterior pelo próprio governo, que então propôs um projeto de lei com o mesmo teor. A ação no STF, considerada uma medida extrema pelos setores afetados, visa invalidar o trabalho legislativo, criando uma grande imprevisibilidade para investimentos e contratações. Os setores afetados enfatizam que a análise de impacto orçamentário exigida pela Constituição já foi realizada durante o processo legislativo.

O ministro relator Cristiano Zanin concedeu liminar que suspende os efeitos da prorrogação da desoneração, pendente de uma demonstração mais robusta sobre a realização da análise de impacto. Os setores econômicos afetados mantêm-se otimistas, confiando que o STF possa rever uma decisão liminar em vista do cumprimento das normas orçamentárias pelo Legislativo.

Os 17 setores continuam em diálogo com os poderes da República para resolver a questão, mantendo respeito pelo processo legislativo já concluído e ainda em andamento.