Tendências | Senado aprova regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil com regras específicas e punições severas

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que estabelece uma regulamentação para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que define limites e permissões para o uso da tecnologia, ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado. O foco principal é o uso comercial de IA, com abordagens para uso privado, defesa nacional e testes de sistemas ainda não disponíveis no mercado.

Entre as principais inovações, destaca-se a obrigatoriedade de identificação dos sistemas de IA por meio de um símbolo, permitindo que os usuários reconheçam a interação com uma ferramenta inumana. As tecnologias de IA generativa, que criam conteúdos a partir de dados reais, terão de fornecer acesso aos materiais originais usados em seu treinamento.

Classificação de atividades de "alto risco"

O texto define como "alto risco" o uso de IA em atividades que envolvem segurança pública, como reconhecimento facial e identificação biométrica em locais públicos para prisões ou busca de desaparecidos. Também entram nessa categoria sistemas de controle de trânsito, abastecimento de serviços essenciais, diagnósticos médicos e seleção de estudantes em vestibulares. Nesses casos, as decisões devem passar pela supervisão humana, salvo abordagens justificadas pela inviabilidade técnica.

Direitos autorais e salários de criadores

A proposta também aborda direitos autorais, garantindo aos autores a possibilidade de proibir o uso de suas obras ou negociar pagamentos com empresas de tecnologia. Um ambiente regulatório experimental (sandbox) será criado para facilitar essas negociações. O projeto permite o uso de obras protegidas para fins educacionais e de pesquisa, desde que sem caráter comercial ou concorrência direta com a obra original.

Sanções e fiscalização

O projeto prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) para fiscalizar e regulamentar o setor. As empresas que violarem as normas poderão sofrer avaliações como multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, suspensão de atividades e exclusão de regimes regulatórios experimentais por até cinco anos.

Especialistas apontam desafios para a implementação das regras, especialmente na mensuração dos impactos financeiros gerados pela concorrência entre conteúdos originais e materiais criados por IA. Apesar disso, a proposta brasileira foi destacada como inovadora no cenário internacional, embora temas como a regulação de grandes empresas de tecnologia ainda permaneçam em aberto.

O texto reforça que o projeto é um marco para equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos e liberdades fundamentais no país.

Com informações do G1