CCJ do Senado aprova PEC que limita responsabilização de veículos e reforça liberdade de imprensa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (8), por unanimidade, o parecer favorável à PEC da Liberdade de Imprensa (PEC 67/2023), proposta que isenta veículos de comunicação de responsabilidade civil por declarações de entrevistados que atribuam atos ilícitos a terceiros. O texto segue agora para votação no plenário.

A proposta surge como reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 2023, que estabeleceu que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas por danos morais ao veicularem acusações feitas por entrevistados contra terceiros, mesmo que essas declarações não fossem de autoria direta do veículo.

Em 2025, o STF revisou parcialmente esse entendimento, definindo que a responsabilização civil das empresas de comunicação só deve ocorrer quando houver comprovação de má-fé. Essa condição se caracteriza pelo conhecimento prévio da falsidade da informação ou por negligência evidente na apuração dos fatos.

No parecer aprovado pela CCJ, o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), argumenta que a responsabilização de veículos por falas de terceiros pode gerar um efeito inibidor sobre a atividade jornalística, comprometendo o exercício da liberdade de imprensa.

Segundo o parlamentar, a livre circulação de ideias é essencial para o ambiente democrático. “A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, afirmou.