Audiência discutirá critérios para concessão de rádio comunitária em Brasília

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promoverá audiência pública nesta terça-feira, 29, sobre o Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que revoga a Portaria 462/11, do Ministério das Comunicações. A portaria estabelece procedimentos e critérios para a concessão de emissoras de rádio comunitárias.   De acordo com Faria de Sá, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612/98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária. “A portaria é objeto de intensas críticas de representantes do setor de radiodifusão comunitária e entidades da sociedade civil reconhecidas pela luta em favor da democratização dos meios de comunicação”, afirma de deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência.   Erundina ressaltou também que a principal alegação é sobre o alcance das emissoras. “A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teriam extrapolado os limites estabelecidos pela Lei 9.612/98, colocando em risco, inclusive, a sobrevivência das emissoras”, enfatizou.   Foram convidados para a audiência o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva; o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz do Nascimento Sóter; o representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) no Brasil, Pedro Martins Coelho; o coordenador do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry Alexandre de Oliveira; o presidente do Fórum Democracia na Comunicação (FDC), José Carlos Rocha de Carvalho; e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro.   O debate será realizado nesta terça-feira, às 14h30, no Plenário 13, da Câmara dos Deputados, em Brasília.