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Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2014 @ 12:57

Diretor da Abert alerta emissoras sobre regulamento de sanções administrativas

Brasília – MiniCom aplicou multa de quase R$ 30 mil a emissora na semana passada

O diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Cristiano Lobato Flores, fez um alerta às emissoras de rádio sobre o Regulamento de Sanções Administrativas (Portaria nº 112/2013), que está em vigência desde abril do ano passado. Segundo Cristiano, as emissoras de rádio e televisão devem ter atenção redobrada quanto aos critérios e parâmetros utilizados pelo Ministério das Comunicações para a aplicação de penalidades pelo descumprimento das regras do setor.

De acordo com ele, o regulamento de sanções administrativas, que já se aplica aos processos administrativos de infração pendentes de decisão, estabelece uma nova metodologia de cálculo para a definição do valor das multas, além de um sistema de pontuação de infrações, explica. “Pela sistemática do Regulamento, o controle de antecedentes e reincidência pelo radiodifusor é fundamental para que se evite a aplicação de sanções mais graves”, afirma Cristiano Lobato Flores.

Na última semana, o Minicom aplicou multa de quase R$ 30 mil à emissora de rádio FM. Segundo o Ministério, a rádio não observou as regras de alterações contratuais estabelecidas no artigo 38, alíneas “b” e “c”, do Código Brasileiro de Telecomunicações.

Até outubro do ano passado, as alterações nos quadros diretivos das emissoras também necessitavam de autorização prévia do Minicom. A regra foi simplificada depois de pleito da Abert junto ao Poder Executivo para desburocratização do setor, que resultou na edição da Lei 12.872/2013.

Assessoria de Comunicação da Abert

Tags: Rádio. multa, Ministério das Comunicações, Abert

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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