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Quinta-Feira, 06 de Março de 2014 @ 09:19
Rádios afiliadas à Abert não poderão ser multadas pela Anvisa
Brasília – Associação encaminhou lista com rádios e TVs para cumprimento de liminar
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) encaminhou à Justiça na última semana, a lista com os nomes de suas emissoras de rádio e televisão associadas, para garantir o cumprimento de liminar obtida pela entidade no ano passado, sobre veiculação de propagandas de medicamentos. A medida garante que as rádios afiliadas à associação possam veicular publicidades em suas programações.
De acordo com a decisão judicial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está proibida de aplicar novas multas a emissoras de rádio e TV afiliadas à Abert que veicularam, durante a vigência da Resolução 102/2000, propagandas sobre publicidade de medicamentos sem a indicação e exibição de três itens específicos da resolução. Os itens referem-se à menção da contra-indicação principal do remédio; indicação do número de registro do produto na Anvisa; e menção dos princípios ativos dos medicamentos.
Na decisão, que abrange somente as emissoras associadas à Abert, a Justiça entendeu que as exigências impostas pela Anvisa extrapolam a competência da Agência em editar normas não previstas nas leis federais que regulamentam questões sanitárias e de publicidade de medicamentos.
Assessoria de Comunicação da Abert
Carlos Massaro
Carlos Massaro – Radialista e jornalista, já atuou como coordenador artístico da Band FM de Promissão/SP e como locutor nas afiliadas da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa FM de Avaré/SP. Também trabalhou como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP, além da Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3, ambas de Ourinhos/SP. É advogado inscrito na OAB/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Está no tudoradio.com desde 2009, sendo responsável pela atualização diária da redação do portal. LinkedIn
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