Boletos para pagamento de Radiodifusão Pública estão disponíveis para impressão

Os boletos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública (CFRP), exercício de 2014, com vencimento em 31 de março de 2014, estão disponíveis para impressão no endereço http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, devendo ser gerados pelo navegador Internet Explorer. A Anatel está informando que não vai enviar os boletos aos radiodifusores.   Para a impressão, basta informar o número do CPF, no caso de pessoa física, ou do CNPJ, para pessoa jurídica, e o número do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), composto por 11 dígitos. Esse número consta nos boletos pagos ou recebidos, no campo número de Referência/Fistel. A Anatel informa ainda que, por questões técnico-operacionais, não enviará os boletos, que deverão ser gerados no portal da Anatel. Mais esclarecimentos podem ser solicitados pelo Fale Conosco.    Vale ressaltar que o Fistel é destinado a cobrir as despesas do governo com a fiscalização de serviços. Tem como principais fontes de receita as taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF). O Fistel também recebe 50% das receitas de outorga de concessões, permissões e autorizações e de multas previstas na Lei Geral das Telecomunicações, o que faz com que a arrecadação varie bastante a cada ano. É fonte dos recursos da Anatel.