A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira, 25, a Resolução nº 637, que permite o parcelamento de créditos não tributários em até 60 meses. O parcelamento será aplicado a multas ainda não inscritas na dívida ativa e para as quais não haja possibilidade de recurso.
A medida é importante para o setor de radiodifusão porque permite o cumprimento de obrigações legais com os órgãos reguladores. O principal alvo da iniciativa é permitir que as emissoras AMs endividadas possam cumprir as exigências previstas no Decreto nº 8.139/13, para habilitação jurídica à migração para a faixa de FM, sob pena de indeferimento do pedido da mudança.
O valor mínimo de cada prestação será de R$ 100,00 para pessoas jurídicas, e de R$ 50,00 para pessoas físicas. O juro é de 1% ao mês mais a taxa Selic. O benefício será cancelado se não houver pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou de uma parcela, mesmo que as demais estejam pagas.
No caso de cancelamento do benefício, o débito relativo ao saldo devedor será inscrito no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e na Dívida Ativa. De acordo com o regulamento, enquanto perdurar o parcelamento, será possível obter apenas certidão positiva com efeito de negativa.
Para créditos já inscritos na dívida ativa, ou tributários, o pedido de parcelamento deve ser dirigido à Procuradoria-Geral Federal, nos termos da legislação específica. A decretação de falência da empresa anula o benefício do parcelamento, se não tiver sido comunicada previamente à agência.
O governo federal também prorrogou o prazo para que empresas e pessoas físicas com dívidas vencidas na Receita Federal possam aderir ao Refis, programa de recuperação fiscal que permite o parcelamento de débitos com a União. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. A reabertura do prazo para o parcelamento de dívidas com o Fisco Federal também visa beneficiar o setor de radiodifusão, especialmente para as quase 1,8 mil emissoras AM que se encontram em processo de migração para o FM.
Com informações da Abert
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