O ato que prorroga a vigência da Medida Provisória 648 de 3 de junho de 2014 (que autoriza a flexibilização da transmissão da Voz do Brasil) causou dúvidas entre os radiodifusores. Alguns entenderam que o ato permitia a flexibilização nos próximos sessenta dias enquanto outros disseram que o ato servia para manter a vigência da MP para votação e que o período de flexibilização era somente durante a Copa do Mundo.
Conforme publicado ontem pelo Tudo Rádio, a redação do portal consultou os advogados Rodolfo Moura e Rita Farias (especializados em radiodifusão) para tirar a dúvida sobre a publicação. Ambos alertaram que o ato serve para que a Medida Provisória não perca a sua eficácia e possa ser votada. O artigo da MP que permitia a flexibilização não foi alterado, portanto, o prazo para a transmissão do programa em outros horários foi encerrado no dia 11.
A Abert também entrou em contato com o Tudo Rádio e esclareceu que, com a prorrogação da MP 648, as emissoras de rádio só poderão flexibilizar a Voz do Brasil, a partir de agora, em casos excepcionais e de interesse público, pois a medida previa a flexibilização apenas no período da Copa, entre os dias 12 de junho e 13 de julho de 2014, além desses casos extras. Ainda assim, a MP determina que a flexibilização só será permitida mediante ato da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). As rádios que necessitarem alterar o horário devem encaminhar ofício à Abert.
Por outro lado, alguns departamentos jurídicos acreditam que a medida beneficiou as emissoras, permitindo que elas transmitam a Voz do Brasil nos horários alternativos. Pelo entendimento, a função da Medida Provisória é permitir a flexibilização e, mesmo indicando que a vigência era até o fim da Copa do Mundo, o ato do presidente do Congresso Nacional prorrogou sua eficácia por mais sessenta dias. Esse foi o entendimento, por exemplo, do departamento jurídico da Rede Massa FM, liderada pela Massa FM 97.7 de Curitiba.
Clique aqui e veja a publicação do ato que prorroga a vigência da Medida Provisória no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
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