Comissão discute subconcessão de serviços públicos de radiodifusão em Brasília

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute hoje, em Brasília, a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem autorização. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs o debate, explica que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra a prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e imagens.

Comparato entende que essa prática é ofensiva à ordem jurídica. “O direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do poder público”, ponderou Comparato, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Foram convidados para discutir a questão o procurador regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), Domingos Sávio Dresch da Silveira; o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo; o diretor de Rede e Assuntos Regulatórios do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Roberto Franco; o presidente da Rede Record, Luiz Cláudio Costa; o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad; o presidente da Rede CNT, Flávio Martinez; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero; a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti; o professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima; o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato; o coordenador-executivo do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Pedro Ekman Simões; e o representante do Ministério das Comunicações.

O debate será realizado nesta terça-feira, às 14h30, no plenário 13 da Câmara dos Deputado.

A Voz do Brasil – A sessão extraordinária do Plenário, marcada para as 9 horas desta terça-feira, foi encerrada há pouco por falta de quórum. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que presidia os trabalhos, convocou uma nova sessão extraordinária ainda para hoje, às 11 horas, com a mesma pauta.

O primeiro item é a medida provisória que flexibiliza o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil (MP 648/14). Mas, a MP só deve ser analisada se os líderes chegarem a um acordo sobre o segundo projeto na pauta, o que suspende a regulamentação dos conselhos populares (PDC 1491/14).