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Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2014 @ 09:19

Cartilha sobre ressarcimento fiscal é disponibilizada pela Abert

Brasília – Ressarcimento é válido pela cessão do horário eleitoral gratuito

As emissoras brasileiras já podem ter acesso ao ressarcimento fiscal pela cessão de horário gratuito destinado à propaganda eleitoral. Para auxiliar as emissoras associadas, a Abert elaborou uma cartilha às empresas de rádio e TV optantes dos regimes tributários pelo lucro real, presumido ou Simples Nacional. O material de apoio é gratuito e poderá ajudar a área contábil das emissoras na hora de realizar os cálculos para a compensação fiscal (acesse aqui).

A cartilha tem 36 páginas e está dividida em duas partes: a primeira, traz um passo a passo com orientações às empresas que operam sob regime de lucro real ou lucro presumido. Já a segunda reúne informações para apuração do valor a ser compensado por microempresas e empresas de pequeno porte.

A compensação fiscal foi garantida na Lei n° 9.504/97, que estabelece normas para a realização das eleições. Mas somente em 2010, depois de trabalho conjunto da Abert e das associações estaduais de radiodifusão, foi publicada a lei n° 12.350/10, que determina a definição de critérios para a compensação fiscal às empresas de rádio e TV optantes do Supersimples.

As emissoras, no entanto, estavam impedidas de obter o ressarcimento devido à ausência de regras para a dedução dos tributos. O impasse foi solucionado com ação judicial da entidade e que resultou na publicação, em junho deste ano, da Resolução de nº 114/2014 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com informações da assessoria de comunicação da Abert

Tags: Rádio, ressarcimento, horário eleitoral, Abert, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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