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Sexta-Feira, 06 de Fevereiro de 2015 @ 13:05

Justiça determina que rádio comunitária não pode veicular propaganda na programação

Florianópolis - Ação foi movida pela Acaert contra rádio que agia irregularmente em Gaspar

A Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, de Gaspar, foi multada e obrigada a parar de veicular propaganda de cunho comercial em sua programação diária. Na decisão, proferida pela Juíza Substituta Marilene Granemann de Mello, a rádio comunitária também foi proibida de captar patrocinadores fora do raio de um quilômetro a partir da antena. A ação foi movida pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT).

Pela Legislação, a rádio comunitária deve ficar restrita ao limite geográfico de um quilômetro de raio da antena transmissora, conforme estabelecido no Anexo do Decreto n. 2.615/98, a fim de atender apenas ao bairro, vila ou localidade de pequeno porte que se encontra dentro deste raio de cobertura da emissora. A ação foi ajuizada pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT, através da Campos Advocacia Empresarial, assessora jurídica da entidade.

A juíza entendeu que a rádio comunitária infringiu a legislação ao captar anúncios que não se enquadravam como apoio cultural. A lei em vigor estabelece que uma rádio comunitária seja operada através de entidades sem fins econômicos, prevendo a possibilidade de receber patrocínio apenas através da figura do "apoio cultural" (artigos 1º e 18 da Lei n. 9.612/98), situação que foi desrespeitada pela emissora acima citada.

Na decisão, a Juíza Substituta Marilene Granemann de Mello, determina ainda que a rádio comunitária administrada pela Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, de Gaspar, pague multa diária de R$3.000,00 para a hipótese de descumprimento da decisão e pague as custas processuais e honorários dos advogados da autora no valor de R$ 3.000,00. Ainda cabe recurso, a decisão foi encaminha ao Ministério Público de Santa Catarina.

Com informações da Acaert

Tags: Rádio, Acaert, Comunitária, associação, Santa Catarina

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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