Rádios e TVs devem recolher TFF e CFRP até 31 de março

As emissoras de rádio e televisão têm até 31 de março para pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). Os boletos estão disponíveis na página da Anatel na Internet.   O pagamento dos dois tributos é obrigatório a todas as emissoras de rádio e TV. A TFF compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que é destinado ao custeio das despesas de fiscalização das estações. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.   Vale ressalta ainda que o prazo para o Ministério das Comunicações receber procurações em meio físico foi adiado para o dia 30 de junho. Assim, a partir de 1º de julho de 2015, o MiniCom só admitirá novas procurações concedidas por meio do SEI. Também foi alterado o prazo para recebimento em meio físico de documentos referentes à radiodifusão e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações (Funttel), passando de 13 de fevereiro para 30 de junho de 2015.   Além disso, a partir de agora, diante da impossibilidade de envio de arquivo por peticionamento eletrônico, em razão de ultrapassar a capacidade máxima de carregamento indicada no sistema, o usuário poderá efetuar a entrega em CD, DVD, ou dispositivos como o pen-drive, no Protocolo Geral. Para isso, no entanto, é necessária autorização prévia da área responsável do MiniCom, por meio de comunicação oficial.   A Portaria inclui ainda dois itens na lista situações em que se pode apresentar documentos em meio físico: os referentes as comunicações de beneficiários de programas de inclusão digital e o registro de denúncias anônimas junto à ouvidoria do ministério.   Com informações da Abert