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Segunda-Feira, 09 de Março de 2015 @ 09:18

Abert aciona STF contra decisões sobre propaganda de bebidas alcoólicas

Brasília - Acórdãos violam o princípio constitucional da liberdade de iniciativa de suas emissoras associadas e de outros setores da economia

A Abert ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra três decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre propaganda comercial de bebidas alcoólicas. De acordo com a entidade, os acórdãos do TRF-4 “criam severas restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas de teor igual ou inferior a 13 graus Gay-Lussac”, o que contraria “frontalmente preceitos fundamentais da Constituição”.

A Lei Federal 9.294/1996, que regulamenta a propaganda de bebidas alcoólicas, restringe seus efeitos exclusivamente às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, sustenta a Abert. Segundo a associação, as decisões do TRF-4 violam o princípio da separação de Poderes, pois o STF já havia decidido anteriormente que a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Além disso, a Abert alega que, ao impor restrições à veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas, os acórdãos do TRF-4 violam o princípio constitucional da liberdade de iniciativa de suas emissoras associadas e de outros setores da economia. “São diversos os contratos de publicidade celebrados com as associadas da requerente que correm o risco de serem rompidos em função da mudança abrupta – e não submetida ao debate democrático – da legislação aplicável à propaganda de bebidas alcoólicas”, sustenta a entidade na ação.

A Abert argumenta ainda que houve violação ao princípio da legalidade, já que, ao proferir as decisões, a corte regional “pretendeu rever o marco regulatório aplicável à propaganda desse produto, em flagrante desrespeito à reserva legal instituída sobre a matéria”. O instrumento jurídico ajuizado pela entidade junto ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A matéria foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia.

Com informações da Abert

Tags: Rádio, Abert, processo, publicidade, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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