Ministra do STF diz que eventuais regulações devem partir dos jornalistas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, repudiou nesta segunda-feira (4) qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão, mesmo que de forma camuflada. Segundo ela, medidas desse tipo não passam de censura e serão consideradas inconstitucionais. Ela participou da abertura do 7º Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, realizado em Brasília.

 

A ministra ressaltou que a Constituição Federal já conta com elementos que regulam a mídia no Brasil. “A Constituição brasileira é taxativa. Não se tolera censura no Brasil. Qualquer marco que venha que de alguma forma possa restringir ou ser uma forma camuflada de censura será considerada inconstitucional”, afirmou Cármen Lúcia.

 

Em outro momento, a ministra disse que deve partir dos jornalistas o consenso sobre um eventual marco regulatório do exercício da profissão. Mas destacou que muitas vezes a expressão "marco regulatório" é usada apenas para camuflar a censura. “O que se chama às vezes de marco regulatório acabam sendo formas camufladas de censuras. E isso não privilegia em nada a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, e principalmente o pluralismo político de uma sociedade multidiversificada como é a brasileira. Mas se os jornalistas chegarem a um consenso sobre isso, eu acho que o papel é muito mais dos senhores. A nós juízes vai competir apenas, posto isso como necessário para dar densidade àquela norma constitucional, se não frustrou outro direito”, disse Cármen Lúcia.

 

Ela destacou ainda a interdependência entre democracia e imprensa livre. “Não há democracia sem imprensa livre. E não há imprensa livre sem democracia. Dito de outra forma, a opressão não tolera a imprensa. Ponto”, disse a ministra.

 

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, também criticou um marco regulatório da mídia, mesmo que restrito à esfera econômica. “O que eles (o governo) querem dizer? Ainda não está claro. O que não dá para dissociar, para achar é que uma regulação econômica não pode atingir a liberdade de imprensa”, afirmou Slaviero.

 

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido pelo apelido Kakay, criticou a forma como a imprensa cobre julgamentos de grande repercussão. “Defendo pessoas que são massacradas pela mídia, que acusa, julga e condena. A defesa normalmente não aparece, mas faz quase um ciclo completo de um julgamento. E essas pessoas quando têm a superexposição e são absolvidas, a regra é que elas sequer apareçam”, afirmou Kakay.

 

O evento, realizado pela Imprensa Editorial e patrocinado pelo Grupo Globo, tem o apoio da Imprensa Nacional, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Abert, Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Agência Radioweb, Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

 

Com informações do O Globo

 

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