Rádios online / Emissoras ao vivo

Dials / Guia de Rádios

Procurar notícias de rádio

Quão importante é para uma estação de rádio FM ter o serviço de RDS ativo, que exibe o nome da estação e outras informações sobre a rádio?

Quarta-Feira, 01 de Julho de 2015 @ 19:06

Deputados analisam projeto que visa aumento do prazo para radiodifusores pedirem renovação de outorgas

Brasília – Atualmente, prazo é de três a seis meses antes do fim das outorgas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1107/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite que as emissoras de rádio e TV apresentem pedido de renovação de suas outorgas de três a nove meses antes do término das mesmas. O prazo atualmente praticado pelo Ministério das Comunicações, previsto na Portaria 329/12, é de três a seis meses antes do fim das outorgas.

O projeto acrescenta dispositivos ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e também determina a notificação, pelo ministério, dos radiodifusores que não solicitarem a renovação até seis meses antes do término da outorga. A notificação deverá se dar com aviso de recebimento, independentemente do meio utilizado para a comunicação.

A deputada lembra que a Constituição Federal fixa a duração de 10 e 15 anos para as outorgas do rádio e da televisão aberta, respectivamente. Segundo Renata, são inúmeros os casos em que emissoras perdem prazos legais para solicitar a renovação das outorgas por falta de conhecimento sobre o fim dos contratos. “Nesse sentido, um simples aviso de recebimento resolveria a questão”, destaca.

O projeto também prevê uma “anistia” processual no setor. Pela proposta, nos seis primeiros meses de vigência da nova lei, os radiodifusores que cumprirem todos os requisitos legais poderão requerer a renovação de suas outorgas sem prejuízos à atividade.

O texto mantém o princípio da aprovação tácita já previsto no código. Pela lei, a prorrogação da concessão será entendida como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 dias.

O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 916/15, também de autoria da deputada Renata Abreu. As propostas serão analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

Tags: Rádio, outorga, radiodifusão, Câmara, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

E-mail: [email protected]

Veja o perfil de Carlos Massaro

Siga @CarlosMassaro

...