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Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2015 @ 19:03

Deputados debatem a criminalização de rádios comunitárias em Brasília

Brasília - Representante do MiniCom participou de discussão promovida com entidades do setor

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Alan Trajano, falou nesta quinta-feira (24) sobre a criminalização das rádios comunitárias. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com a participação de entidades do setor de radcom.

Trajano afirmou que a posição do MiniCom é pelo avanço na descriminalização, mas que o tema depende também de entendimentos do Legislativo ou do Judiciário. Ele explicou que a lei coíbe não a utilização do espectro em caráter comunitário, mas a ocupação indevida das frequências.

"De fato, a criminalização está na lei e a Anatel tem fiscalizado. Quando não há uma autorização para funcionar, é lavrado um auto de infração. Isso só será encerrado no momento em que, ou o Judiciário entenda e aplique que essa condição não é crime, ou se for alterada a lei", afirma. "O que o ministério pode fazer é, quando solicitado, prestar informações de que a emissora não deveria ser criminalizada por causa da baixa potência e por não oferecer risco à sociedade", conclui.

O consultor também defendeu a portaria que atualiza as normas da radiodifusão comunitária. Ele destacou como aspectos positivos a redução de 33 para 7 no número de documentos exigidos para participar dos editais e a rapidez nas análises dos processos.

A portaria regulamenta ainda as situações que configuram vínculos políticos, religiosos, comerciais e familiares vedados aos dirigentes das entidades. Em breve, o Ministério das Comunicações lançará o Plano Nacional de Outorgas de rádio comunitárias, que vai abrir processos seletivos para a criação de novas emissoras em todo o Brasil.

Com informações do Ministério das Comunicações

Tags: Rádio, comunitária, debate, Cãmara, MiniCom, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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