Deputados debatem a criminalização de rádios comunitárias em Brasília

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Alan Trajano, falou nesta quinta-feira (24) sobre a criminalização das rádios comunitárias. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com a participação de entidades do setor de radcom.   Trajano afirmou que a posição do MiniCom é pelo avanço na descriminalização, mas que o tema depende também de entendimentos do Legislativo ou do Judiciário. Ele explicou que a lei coíbe não a utilização do espectro em caráter comunitário, mas a ocupação indevida das frequências.   "De fato, a criminalização está na lei e a Anatel tem fiscalizado. Quando não há uma autorização para funcionar, é lavrado um auto de infração. Isso só será encerrado no momento em que, ou o Judiciário entenda e aplique que essa condição não é crime, ou se for alterada a lei", afirma. "O que o ministério pode fazer é, quando solicitado, prestar informações de que a emissora não deveria ser criminalizada por causa da baixa potência e por não oferecer risco à sociedade", conclui.   O consultor também defendeu a portaria que atualiza as normas da radiodifusão comunitária. Ele destacou como aspectos positivos a redução de 33 para 7 no número de documentos exigidos para participar dos editais e a rapidez nas análises dos processos.   A portaria regulamenta ainda as situações que configuram vínculos políticos, religiosos, comerciais e familiares vedados aos dirigentes das entidades. Em breve, o Ministério das Comunicações lançará o Plano Nacional de Outorgas de rádio comunitárias, que vai abrir processos seletivos para a criação de novas emissoras em todo o Brasil.   Com informações do Ministério das Comunicações