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Sexta-Feira, 03 de Junho de 2016 @ 09:23

Para AGU, concessão de rádio e TV a parlamentares é constitucional

Brasília – Matéria ainda aguarda parecer da Procuradoria-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou constitucional a concessão de empresas de rádio e TV a deputados e senadores com mandatos. A manifestação foi uma resposta ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição de outorga e renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham, como sócios ou associados, políticos titulares.

De acordo com a AGU, a participação direta ou indireta de políticos com mandatos eletivos nessas empresas não pode ser relacionada à manipulação da opinião pública, conforme expôs o PSOL. A AGU ainda considerou que a questão não viola a “liberdade de expressão, autonomia da imprensa, da informação, da realização de eleições livres, da democracia, da soberania popular e do pluralismo político da cidadania”.

A AGU considera que “os preceitos constitucionais estão assegurados pelo Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65), que regula a propaganda eleitoral e impede a manipulação de informações e o controle da opinião pública por meio de empresas de radiodifusão”. A ação movida pelo PSOL, que tem como relator o ministro Marco Aurélio, defende que os direitos à liberdade de expressão e à informação, assegurados pela Constituição brasileira, estão sendo descumpridos quando o governo permite que parlamentares sejam sócios de concessionárias de rádio e televisão.

O partido ainda destaca o artigo 54, que proíbe deputados e senadores de firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público. Na petição inicial que vai ser julgada pelo STF, o PSOL listou os políticos que estão em exercício do mandato e são donos ou sócios de emissoras de rádio ou televisão. Entre os nomes estão os senadores José Agripino (DEM-RN), Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA) e Fernando Collor (PTB-AL), e os deputados Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE), Paulo Roberto Mansur (PMDB-SP) e José Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Com informações da ABERT

Tags: Rádio, concessão, transferência, projeto, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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