O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), anunciou nesta terça-feira (30) que o colegiado vai voltar a analisar os projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam concessões de radiodifusão. Esses processos são iniciados no Ministério das Comunicações, mas precisam de autorização do Congresso para a outorga final de canais de rádio e TV.
Há quase um ano, um acordo fez com que a CCJ suspendesse o exame desses processos, após questionamento do deputado Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar quer que a Câmara mude o procedimento de análise e exija que os mesmos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) sejam aplicados aos concessionários. Atualmente, existe uma regra de que é preciso ter idoneidade para obter uma concessão, porém os deputados não têm acesso aos documentos para comprovar essa situação.
“Certa vez, eu próprio quase cometi esse erro, pois o normal teria sido dar um parecer e aprovar um PDC para entregar a concessão de serviço público a alguém condenado em segunda instância por formação de quadrilha, tráfico de droga e outros crimes”, exemplificou Amin.
Serraglio, por sua vez, também lembrou que enfrentou o mesmo problema em 2002. Ao relatar uma matéria naquela ocasião, ele defendeu a rejeição de projeto que entregaria uma concessão a uma pessoa que havia sido condenada.
Nesta terça, o presidente da CCJ informou que decidiu liberar a análise das propostas porque houve um grande acúmulo e muitos pedidos estão chegando para que os processos sejam retomados. “Não é razoável que acumulemos esses processos, sob pena de deixar pessoas idôneas na espera sem uma justificativa, por fatos alheios às suas concessões”, disse Serraglio.
Desde 2011, a comissão tem mantido uma negociação com o Ministério das Comunicações, a fim de tentar dar mais informações aos deputados que vão examinar esses PDCs. Em sua última resposta, a pasta ressaltou que analisará o critério de idoneidade novamente no momento da assinatura do contrato de concessão.
“Não nos cabe exigir documentos em todas as situações, mas, quando um parlamentar souber de uma emissora cujo titular seja ficha suja, aí nós vamos analisar esses papéis. Não podemos represar tudo aqui ou exigir documentos que são de uma fase administrativa, e não legislativa”, comentou Serraglio.
Esperidião Amin destacou que a Mesa Diretora da Câmara já pediu um parecer da Consultoria Legislativa na área de comunicações para saber quais critérios precisam ser respeitados. Na avaliação do deputado, a CCJ deveria esperar essas diretrizes para voltar a analisar os projetos. “Mas concordo que, baseado no bom senso, precisamos voltar a examiná-los”, ponderou.
Com informações da Agência Câmara
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