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Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2016 @ 10:56
Comissão Mista debate alterações em regras de renovação de outorga
Brasília – Emissoras poderão pedir renovação durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga
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As alterações nas regras dos processos de renovação de outorga e de transferência direta e indireta dos serviços de radiodifusão foram debatidas, nesta terça-feira (6), em audiência pública pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 747/2016. O processo também poderá desafogar o número de processos em andamento no ministério.
Pelo texto da MP em vigor, as emissoras poderão apresentar o pedido de renovação durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga. “Essa alteração é um avanço importante e relevante para o setor de radiodifusão. Isso ajudará muito na simplificação e na desburocratização dos processos de renovação de outorga”, disse o diretor de Assuntos Legais da ABERT, Cristiano Lobato Flores.
O texto diz ainda que as emissoras que apresentaram o pedido de renovação fora do prazo legal terão a oportunidade de reiterar a solicitação com base na MP e, com isso, regularizar a situação junto ao Poder Executivo. O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Rodrigo Cruz Gebrim, ressaltou que a MP ajudará a desafogar o número de processos em andamento no ministério.
“Temos mais de 60 mil processos de todas as naturezas no Ministério. A MP vai ao encontro do que imaginamos que é simplificar e agilizar os processos. Além do mais, esse aumento do prazo de renovação de outorga evitará que tiremos uma rádio do ar por um descuido na solicitação de renovação”, disse.
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) também participou da audiência e reivindicou a inclusão das rádios comunitárias na MP. O relator da MP, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou que outros debates acontecerão e que as emendas apresentadas ao texto original serão analisadas com cautela.
A audiência pública foi presidida pelo presidente da Comissão Mista, senador Cidinho Santos (PR-MT) e também contou com a presença do deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo, e com o superintendente da Anatel, Vítor Elísio Menezes.
A íntegra da MP 747/2016 pode ser acessada aqui
Com informações da ABERT
Carlos Massaro
Carlos Massaro – Radialista e jornalista, já atuou como coordenador artístico da Band FM de Promissão/SP e como locutor nas afiliadas da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa FM de Avaré/SP. Também trabalhou como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP, além da Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3, ambas de Ourinhos/SP. É advogado inscrito na OAB/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Está no tudoradio.com desde 2009, sendo responsável pela atualização diária da redação do portal. LinkedIn
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