Comissão aprova projeto que susta portaria do Ministério das Comunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que susta a Portaria 231/13, do Ministério das Comunicações, que redefine regras sobre potência e sobre alteração de classe e de grupo de emissoras de radiodifusão. A sustação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 272/15, do deputado Takayama (PSC-PR).   adstexto   A Portaria 231/13 altera o decreto que regulamenta o setor de radiodifusão no País (Decreto 236/67) para alterar as potências em que as emissoras estão autorizadas a operar, modificando também, por consequência, a classe e o grupo de enquadramento da emissora. Para a deputada Tia Eron (PRB-BA), os dispositivos que o projeto susta exorbitam o caráter regulamentar ao confrontar disposições legais previstas no decreto que regulamentam o setor de radiodifusão.   Relatora na comissão, a deputada defendeu a revogação da portaria por entender que o texto necessita de ajustes. “É preciso considerar que o ordenamento jurídico define que taxa, preço ou valor a ser cobrado das emissoras FMs devem considerar exclusivamente a população da cidade de outorga, tendo em vista que a radiodifusão de sons se trata de um serviço local”, observou a relatora.   Para Tia Eron, seriam necessários alguns ajustes na portaria para que os valores cobrados em virtude da mudança de classe e de potência não se tornassem inviáveis para as emissoras. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes se seguir para o Plenário.   Com informações da Agência Câmara