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Terça-Feira, 13 de Dezembro de 2016 @ 13:08

Comissão aprova projeto que susta portaria do Ministério das Comunicações

Brasília - Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que susta a Portaria 231/13, do Ministério das Comunicações, que redefine regras sobre potência e sobre alteração de classe e de grupo de emissoras de radiodifusão. A sustação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 272/15, do deputado Takayama (PSC-PR).

A Portaria 231/13 altera o decreto que regulamenta o setor de radiodifusão no País (Decreto 236/67) para alterar as potências em que as emissoras estão autorizadas a operar, modificando também, por consequência, a classe e o grupo de enquadramento da emissora. Para a deputada Tia Eron (PRB-BA), os dispositivos que o projeto susta exorbitam o caráter regulamentar ao confrontar disposições legais previstas no decreto que regulamentam o setor de radiodifusão.

Relatora na comissão, a deputada defendeu a revogação da portaria por entender que o texto necessita de ajustes. “É preciso considerar que o ordenamento jurídico define que taxa, preço ou valor a ser cobrado das emissoras FMs devem considerar exclusivamente a população da cidade de outorga, tendo em vista que a radiodifusão de sons se trata de um serviço local”, observou a relatora.

Para Tia Eron, seriam necessários alguns ajustes na portaria para que os valores cobrados em virtude da mudança de classe e de potência não se tornassem inviáveis para as emissoras. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes se seguir para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Tags: Rádio, comissão, concessão, radiodifusão, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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