OAB/AL alerta rádios sobre ilegalidade na veiculação de publicidade de advocacia

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Fernanda Marinela, convocou os representantes das empresas de rádio do Estado, assim como o presidente do Sindicato dos Radialistas, Paulo Guedes, para uma reunião com o objetivo de alertar para irregularidades cometidas por emissoras na veiculação de publicidade referentes à advocacia. Pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, é vedada a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão com divulgação de serviços de advocacia.

 

 

A demanda de denúncias recebidas pela Seccional preocupa e levou a instauração de processos no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). A OAB Alagoas também é obrigada a repassar as informações para a Polícia Federal, o que pode acarretar em problemas maiores às empresas de rádio que em muitos casos não tem a ciência do cometimento da irregularidade.

 

“As denúncias chegam a OAB Alagoas constantemente e nossa primeira obrigação é abrir um processo no TED para investigar a real situação e aplicar as providências necessárias, mas isso fica restrito ao advogado que infringiu a lei. Só que a OAB é um órgão federal e por isso as informações devem ser obrigatoriamente repassadas à Polícia Federal e essa é nossa maior preocupação, já que em caso de representação as emissoras que participarem da ilegalidade podem entrar como coautoras no processo, muitas vezes sem ter ciência do que a lei diz. Essa reunião tem esse objetivo, alertar sobre o que pode ou não pode para que as rádios não cometam essa irregularidade. Se cometerem a partir de agora será com consciência e certos de que podem sofrer com as penalidades”, explicou a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela.

 

O presidente do TED da OAB Alagoas, Telmo Calheiros, também participou da reunião e evidenciou a preocupação da Seccional com o cometimento das irregularidades principalmente no interior e aproveitou para reforçar que as empresas também podem ser responsabilizadas.

 

“Temos consciência que em muitos casos essa veiculação é contratada e sem que a emissora tenha o conhecimento do que a lei permite ou não em relação a essa divulgação de serviços referentes à advocacia no geral. Mas diante da instalação de um processo pela Polícia Federal há a possibilidade de que a empresa também assuma com a responsabilidade da ilegalidade. Tem programa no interior que é totalmente voltado a divulgação dos serviços de um advogado. As chamadas do programa são: ‘você tem um problema nessa ou naquela área? Então pergunte ao doutor’. E os problemas aparecem em diversas áreas da advocacia realmente. Há inclusive a veiculação dos dados de contato e endereço de escritório para procurar o referido profissional o que é proibido por lei e um absurdo. Estamos instaurando processos internos no TED para verificar a situação com esses advogados, que podem responder em caso de constatação da denúncia, que quando é encaminhada a PF acaba atingindo as empresas também”, ressaltou.

 

O Sindicato dos Radialistas, por meio de seu presidente, expressou o contentamento na preocupação da OAB Alagoas e no contato anterior ao encaminhamento das denúncias, visto a possibilidade de sanar os problemas.

 

“Infelizmente, o sindicato não tem poder de veto. Essa contratação é de responsabilidade da parte comercial de cada empresa. Lógico que sempre orientamos a seguir o que a lei determina e isso em todas as áreas. Nos comprometemos a oficializar as rádios que tenham infringido essa lei e também aproveito para solicitar a OAB Alagoas o encaminhamento dessas informações para o nosso sindicato para que possamos estudar o contato com essas emissoras”, expôs Paulo Guedes, durante a reunião.

 

A reunião foi finalizada com o comprometimento da Seccional Alagoana em oficializar os representantes que atenderam ao convite assim como as demais rádios do Estado.

 

Com informações do Caoa Minuto

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