O Congresso tem até 12 de março para votar a medida provisória que prorroga o prazo para regularizar as concessões de rádio e televisão. A MPV 747/2016 tem que ser votada ainda na comissão mista e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Uma das mudanças sugeridas ao projeto original inclui as rádios comunitárias na prorrogação do prazo de renovação. O relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), sugere que a renovação possa ser feita de 12 até dois meses antes do fim do prazo de funcionamento.
A MPV 747/2016 possibilita que as emissoras que estão com concessões vencidas, e que ainda não apresentaram o pedido de renovação, regularizar a situação no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados da data de sanção da MP. A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga.
Os 90 dias também poderão ser usados pelas emissoras que apresentaram a renovação fora do prazo legal (os chamados “pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso. No caso das emissoras com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o ministério vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para que ela se manifeste.
Licença provisória
Pelo texto, as emissoras de rádio e TV e as rádios comunitárias poderão funcionar em “caráter precário” caso a concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação. Desse modo, a emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.
Processo
Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de 10 anos, no caso das rádios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constituição, compete ao governo outorgar e renovar as concessões. Cabe ao Congresso apreciar a decisão do Executivo. O ato de outorga ou renovação somente produz efeito legal após deliberação da Câmara e do Senado.
Transferência
O texto possibilita ainda que pedidos de transferência de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razão social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renovação ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transferência só será deferida após concluída a instrução do processo de renovação no ministério — antes, portanto, da decisão do Congresso.
A MP 747 também exige, nas concessões ou permissões para explorar serviços de radiodifusão, declaração de que nenhum dos dirigentes e sócios da entidade se encontre condenado em decisão transitada em julgado.
Com informações da Agência Senado
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