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Terça-Feira, 28 de Março de 2017 @ 10:51
Presidente Temer sanciona hoje (28) a MP que facilita renovação de outorgas
Brasília – Cerimônia deve reunir cerca de 200 radiodifusores
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Atualizado - 16h20
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Medida Provisória 747, que simplifica os processos de renovação de outorgas das emissoras de rádio e TV. A cerimônia foi realizada às 15h, no Palácio do Planalto, em Brasília, e reuniu radiodifusores que comemoraram uma das maiores conquistas para o setor nos últimos 50 anos.
Antes da cerimônia, em reunião com o Conselho Superior, a ABERT homenageouá o ministro Gilberto Kassab pelo apoio dado à modernização do ambiente regulatório. O texto aprovado - e que não sofreu vetos do presidente Temer -, traz inúmeras simplificações e melhorias para o setor de radiodifusão.
As emissoras com outorgas vencidas terão prazo de 90 dias para a regularização da situação junto ao MCTIC. Outra simplificação importante será a dispensa da anuência prévia nos casos de transferência indireta, medida que eliminará milhares de processos administrativos.
Temer deve vetar manobra legislativa que permite que políticos administrem rádios comunitárias
Na cerimônia desta terça-feira, a expectativa é que o presidente Michel Temer vete a manobra legislativa que autoriza políticos a exercer cargos de diretor ou gerente em rádios comunitárias e retransmissoras do país. A permissão foi incluída pelo Congresso em Medida Provisória enviada pelo Palácio do Planalto no ano passado que estabelece novas regras para renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão.
O Código Brasileiro de Telecomunicações proíbe que pessoas "no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial" exerçam as funções de gerente e diretor em concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de radiodifusão. O texto remetido pelo Legislativo para sanção presidencial, contudo, alterou o parágrafo, excluindo a proibição para as autorizadas, que incluem as rádios comunitárias e as retransmissoras.
A tentativa de mudança na legislação ocorre em meio à análise pelo Supremo Tribunal Federal de uma ação que questiona a participação de políticos nas empresas de comunicação. A atual legislação não proíbe que políticos sejam sócios de rádio ou televisão.
Em agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a proibição para o comando das empresas mesmo que de forma indireta. Janot pediu ainda decisão cautelar para que o governo não outorgue ou renove concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos, sob o argumento de que a prática viola "a isonomia, o pluralismo político e a soberania popular".
Dados divulgados no ano passado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), com base em estatísticas da Anatel e do Tribunal Superior Eleitoral, apontam que 30 deputados federais e oito senadores são sócios de empresas de radiodifusão. A proposta que será sancionada pelo presidente estabelece uma espécie de anistia para concessões vencidas de radiodifusão. As emissoras em situação de irregularidade poderão normalizar a situação em prazo de 60 dias, a partir da sanção da proposta.
Com informações da Folha de S.Paulo
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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