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Quinta-Feira, 30 de Março de 2017 @ 19:06

Presidente Temer sanciona Lei do Marco Regulatório com veto

Brasília – Parágrafo poderia permitir que políticos dirigissem rádios comunitárias

O tudoradio.com segue acompanhando as repercussões sobre a sanção do presidente Michel Temer à MP 747 que facilita a renovação da outorga da radiodifusão. Na sanção, o governo vetou o parágrafo da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão que proibia parlamentares de exercerem a função de diretor ou gerente de "concessionária ou permissionária" de serviço de radiodifusão.

De acordo com a Casa Civil, essa proibição já consta na Lei de Radiodifusão que inclui ainda as rádios "autorizativas". Segundo o governo, a norma já permitiu a abertura de processos contra parlamentares proprietários de emissoras. Caso fosse sancionada sem este veto, o marco abriria uma brecha de forma a permitir que as chamadas rádios "autorizativas" - caso das comunitárias - fossem comandadas por parlamentares.

Defendido por diversas entidades do setor de radiodifusão, o marco regulatório foi criado com o objetivo de simplificar os processos de renovação e transferência de outorgas das emissoras de rádio e TV. A cerimônia de sanção ocorreu no dia 28 no Palácio do Planalto. Durante seu discurso, Temer disse que a lei colaborará para a “imprensa livre no país”. Ele destacou que, “em um momento de imprensa livre”, os jornalistas devem relatar os fatos e apontar os erros quando eles ocorrerem.

“Estou fazendo um apelo para que a realidade dos fatos seja convenientemente divulgada e, quando erros se verificarem, que sejam denunciados. A crítica, muitas vezes na democracia, faz com que o governante tome o rumo adequado. A imprensa não tem que privilegiar ou não privilegiar. A imprensa tem que retratar adequadamente os fatos”, disse o presidente.

O diretor de Rádio da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) e diretor da EMC Telecomunicações, engenheiro Eduardo Cappia, destacou, entre as novidades, as facilidades para pedidos de renovação, bem como para os processos de transferência de outorga.

Com informações da EBC

Tags: Rádio, concessões, renovação, radiodifusão, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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