Ministro do TSE diz que leis já trazem regras para coibir 'fake news' nas eleições

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Horbach disse (na terça-feira, 8) que as leis penal e eleitoral já trazem uma série de regras que permitem punir a divulgação no debate eleitoral de notícias falsas, as chamadas fake news. Segundo ele, o TSE já atuou nesse sentido nas últimas eleições, aplicando multas e determinando a retirada de informações. O ministro do TSE observou, porém, que a jurisdição do tribunal não alcança os provedores localizados fora do País.

O ministro participou da 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que teve como tema "A importância da educação midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas". O evento foi promovido pela Câmara dos Deputados em conjunto com o Instituto Palavra Aberta.

No debate, o ministro ressaltou que o TSE atua com muito cuidado e parcimônia no combate às fake news, para evitar censura e não comprometer a defesa da liberdade de expressão. Carlos Horbach ressaltou que a resolução do TSE (23551/17) sobre propaganda eleitoral veda a divulgação de informação que seja sabidamente inverídica. Mas disse que a Justiça Eleitoral não deve taxar toda e qualquer notícia desfavorável como fake news, buscando blindar um personagem.

"A nossa resolução deixa muito claro que todas as pessoas têm total liberdade para manifestar suas opiniões nos meios digitais, na internet, porém há limites, e esses limites estão fixados na própria Constituição da República. Eu não posso agredir a honra e a imagem das pessoas, eu não posso divulgar notícias que são sabidamente falsas."

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, defende que o País tenha política pública de formação de crianças e adolescentes para interpretar os conteúdos do meio digital, e se defender dele, quando for danoso. Ex-ministro da Educação no governo Michel Temer, o deputado Mendonça Filho, do Democratas de Pernambuco, disse que o tema é abordado de forma indireta na Base Nacional Comum Curricular, tanto do ensino fundamental, que já deve ser implementada pelas escolas, quanto do ensino médio, que está em análise no Conselho Nacional de Educação.

"Desde a educação infantil e no ensino fundamental, e agora a base do ensino médio, incorpora os princípios da linguagem de processamento de dados e linguagem computacional para que as crianças e jovens se preparem para essa nova realidade, aprendendo, além da educação formal, a alfabetização também no mundo digital."

Questionado durante o debate, o deputado admitiu, porém, que o nível de informatização das escolas ainda é muito baixo. Mendonça Filho avalia ainda que o Brasil precisa corrigir a própria alfabetização, já que mais da metade dos estudantes do 3º ano do ensino fundamental apresentaram nível insuficiente de leitura, ou seja, têm dificuldade em interpretar um texto.

A representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, ressaltou que o órgão das Nações Unidas apoia que os países desenvolvam estratégias de alfabetização midiática e informacional.

Com informações da Agência Câmara