Projeto que determina ativação de chip FM em smartphones está tramitando na CCJ da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei que prevê que os aparelhos de telefonia celular, fabricados ou montados no País, contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM está tramitando pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na Câmara dos Deputados. O projeto determina que os aparelhos terão de ter a funcionalidade habilitada antes de sua distribuição e comercialização no País. Se a proposta for aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.

O projeto já foi provado em outras comissões da Câmara dos Deputados. O texto atual é substitutivo do relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado licenciado Sandro Alex. “Ao ter a funcionalidade de recepção de rádio desabilitada nos celulares, os usuários são obrigados a utilizar o serviço pago de dados (streaming) comercializado pelas empresas de telefonia, o que reduz significativamente o acesso da população às programações das emissoras de rádio”, explicou o deputado.

O projeto original prevê que o Poder Executivo regulamente o cronograma de implementação da funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM no prazo de até 90 dias. Porém, esse artigo foi retirado no texto substitutivo.

A proposição será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Interessados podem opinar sobre a tramitação na Câmara dos Deputados. Basta acessar o site https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2149923.