Rádios online / Emissoras ao vivo
Dials / Guia de Rádios
Procurar notícias de rádio
Quão importante é para uma estação de rádio FM ter o serviço de RDS ativo, que exibe o nome da estação e outras informações sobre a rádio?
Quinta-Feira, 19 de Dezembro de 2019 @ 15:06
MCTIC estuda mudanças do decreto que trata sobre a Faixa de Fronteira
Brasília – Migrantes AM-FM da faixa de fronteira devem estar atentas ao prazo do novo termo aditivo
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) deve propor mudanças no decreto que trata da Lei sobre a Faixa de Fronteira. De acordo com as informações do MCTIC, a medida visa desregulamentar o setor da radiodifusão, eliminando o assentimento prévio para alterações contratuais na faixa de fronteira, reduzindo a obrigação para hipóteses muito restritas.
A coordenadora de pós-outorga do MCTIC, Luciana Maria Monteiro de Lima, o ano de 2020 deverá ocorrer novidades sobre as questões de assentimento prévio. Entre elas, deixar de ser obrigatório em grande parte dos casos.
A coordenadora do MCTIC também fez um lembrete para as emissoras que migraram do AM para FM. "Fiquem atentos aos prazos do novo termo aditivo de migração, o prazo de APL e a devolução do canal, cujo prazo é de 180 dias a partir da emissão do ato de uso de RF", ressaltou.
Assentimento prévio
O assentimento prévio é um ato concedido pelo Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República necessário para as entidades que desejam executar serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, bem como para aquelas que já executam o serviço e pretendem modificar seus atos constitutivos. Apesar das recentes alterações legislativas e desburocratização das regras do setor de radiodifusão, ainda persiste a obrigação de assentimento prévio para as emissoras localizadas em faixa de fronteira.
Os serviços de radiodifusão (rádio e televisão) explorados em localidades situadas em municípios fronteiriços deverão se atentar para o que dispõe o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. As operações enumeradas no inciso I e II do art. 12 do referido decreto, devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Defesa Nacional (CDN), para a concessão de Ato de Assentimento Prévio.
Com informações da AERP
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
...
