Em novo marco legal, Ministério planeja endurecer regras de concessão de emissoras

Um novo marco regulatório da radiodifusão está sendo preparado pelo MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). A proposta consta no Orçamento da União do próximo ano. Com a nova regra o governo quer exigir que as emissoras que peçam a renovação da concessão de rádio e TV paguem antecipadamente suas pendências tributárias.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a idéia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV, seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro. O plano ainda não foi tratado pela cúpula do governo.

Atualmente uma das exigências legais para a obtenção de uma outorga ou renovação é a emissão por parte das empresas de uma certidão de regularidade fiscal com a Receita Federal. Com a mudança a idéia, segundo pessoas que acompanham as conversas, é exigir que as empresas paguem suas dívidas de forma antecipada para a renovação das outorgas, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado.

A Constituição garante a renovação das concessões como direito às emissoras. Por isso, não há concorrência pelos canais. A cada 15 anos é necessária a realização das renovações das outorgas por parte das emissoras. Para dar início ao processo elas precisam enviar ao ministério uma série de documentos até 12 meses antes do vencimento do prazo.

Com informações da Folha de S.Paulo