Justiça acata ações da ACAERT e proíbe publicidade em duas rádios comunitárias catarinenses

A Justiça Catarinense acatou ações da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) e proibiu duas emissoras de rádio comunitária de veicularem propaganda comercial em suas programações. Segundo a decisão, ficou fixada também multas diárias em caso de desobediência da decisão por parte das rádios comunitárias.

Segundo as informações, uma das decisões ocorreu em Criciúma. O juiz Rafael Milanesi Spillere deferiu medida liminar contra a Rádio União Comunitária, determinando que a emissora veicule apenas o que se entende por apoio cultural. Além disso, a rádio deve respeitar o raio de cobertura determinado pela legislação de rádio comunitária, que é de mil metros a partir da torre de transmissão. O não cumprimento da decisão pode acarretar multa diária de R$ 200s), limitada a R$ 10 mil reais.

Em Tijucas, a ACAERT conseguiu uma decisão semelhante contra a Rádio Comunitária Canelinha. A juíza Monike Silva Povoas Nogueira, também determinou que a Rádio Comunitária Canelinha deixe de veicular comerciais que contenham bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que promovam a patrocinadora. 

De acordo com a decisão prolatada pela magistrada, a emissora deve se limitar à veiculação somente do nome, endereços físico e eletrônico e telefone dos interessados, como forma de apoio cultural nos termos estabelecidos pela legislação vigente, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300 por anúncio irregular. Além disso, a rádio não pode contratar apoio cultural de empresas sediadas além do raio de cobertura de transmissão de até mil metros contados da antena transmissora.

Outra decisão importante da Justiça foi para que a rádio deixe de contratar prestação de serviços com o Poder Público, sob pena de multa no valor de R$ 300 por descumprimento.