MCTIC suspende prazos de processos administrativos em tramitação na SERAD
Brasília – Portaria foi publicada na quinta-feira (30) e suspende prazos de processos abertos até o dia 20 de março
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) suspendeu todos os prazos de processos administrativos em tramitação na Secretaria de Radiodifusão (SERAD) estão suspensos até o dia 31 de maio. A medida foi publicada conforme a Portaria nº 1.915, do MCTIC publicada nesta quinta-feira (30).
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Segundo a portaria, ficam suspensos os prazos dos processos abertos desde o dia 20 de março para apresentação de defesa, recurso, resposta a exigências, cumprimento de diligências, aprovação de local (APL) e licenciamento de estações. Após o dia 31 de maio, os prazos serão reiniciados pelo tempo remanescente.
A nova portaria também suspendeu pelo mesmo prazo o atendimento presencial no MCTIC de advogados e interessados nos processos em tramitação. As medidas foram adotadas em razão de um pedido da ABERT, que enfatizou as dificuldades dos radiodifusores no cumprimento dos prazos em virtude da suspensão – provocada pela pandemia do novo coronavírus – de diversas atividades relacionadas diretamente a documentos e exigências feitas pelo MCTIC.
Para o diretor geral da ABERT, Cristiano Flores, “esta é mais uma medida que vem em boa hora para que o radiodifusor possa centralizar seus esforços na transmissão de sua programação, essencial para informar a sociedade da melhor forma neste difícil período de crise sanitária e econômica”. Já o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo.
O radiodifusor deve ingressar com o pedido em até um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o período de suspensão estabelecido pela portaria. Em caso de dúvida, o departamento jurídico da ABERT estará à disposição pelo telefone (61) 2104.4604 ou pelo e-mail: [email protected].
Com informações da ABERT