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Quinta-Feira, 08 de Abril de 2021 @ 13:11
Ministério das Comunicações suspende prazos de processos administrativos até o dia 30 de junho
Brasília – Iniciativa abrange os prazos processuais administrativos e de atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Radiodifusão (SERAD)
O Ministério das Comunicações (MCom) suspendeu os prazos processuais administrativos e de atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Radiodifusão (SERAD), em razão da pandemia de COVID-19 até o dia 30 de junho. A medida foi divulgada por meio de Portaria publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial da União.
A suspensão do prazo abrange a apresentação de defesa, recurso, resposta às exigências e cumprimento de diligências. Após a data os prazos fluirão pelo tempo remanescente. A portaria atende a um pleito da ABERT e a suspensão dos prazos contempla os processos administrativos para apresentação de defesa, recurso, resposta às exigências e cumprimento de diligências.
O atendimento de partes, advogados e interessados será realizado preferencialmente de forma remota por meio eletrônico. Vale lembrar que o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo.
O radiodifusor deve ingressar com o pedido em até um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o período de suspensão estabelecido pela portaria. A medida vale a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, já está válida.
Veja também:
> Ministério das Comunicações publica Portaria com calendário de flexibilização ou dispensa da A Voz do Brasil
> Ministério das Comunicações institui Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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