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Sexta-Feira, 10 de Setembro de 2021 @ 17:06

Lei municipal sobre funcionamento de rádio comunitária é declarada inconstitucional pelo STF

Uberaba – Corte decidiu após análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei municipal de Uberaba

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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou e declarou como inconstitucional a lei municipal de Uberaba, no Triângulo Mineiro, que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. Segundo o relator, ainda que se possam reconhecer boas intenções do legislador municipal em regular a matéria, não é possível validar a lei local, uma vez que ela viola o esquema de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal.

A ADPF foi analisada pelo Pleno do STF. A decisão se deu por unanimidade, em sessão virtual finalizada no dia 27 de agosto de 2021, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei municipal Lei 9.418/2004.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, explicou em seu voto que a norma local, ao instituir direitos e obrigações das rádios comunitárias, autorizar seu funcionamento e sua exploração e estabelecer infrações, sanções e taxa de funcionamento, violou a competência privativa da União. Segundo a Constituição, somente a União pode legislar sobre radiodifusão e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o serviço público de radiodifusão sonora.

Além disso, a norma municipal não está de acordo com a Lei federal 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Segundo o relator, ainda que se possam reconhecer boas intenções do legislador municipal em regular a matéria, não é possível validar a lei local, uma vez que ela viola o esquema de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal.

Com informações do Telesíntese

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Tags: Rádio, STF, Uberaba, ADPF, Radcom, lei

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Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro do Comitê Jurídico da AESP e da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.



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