Emissoras têm até o final do mês o envio da declaração de composição societária

O MCom (Ministério das Comunicações) aguarda até o próximo dia 31 o recebimento por parte das emissoras de rádio e televisão o envio da declaração com a composição do capital social. O envio deve ser feito de forma eletrônica, por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). A ausência do documento pode implicar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

Até o final deste mês todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e televisão do país devem peticionar junto ao MCom a declaração de composição societária. A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.

A ABERT (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) disponibilizou um modelo de declaração. O documento pode ser encontrado no site da associação, na área dos serviços jurídicos, através do item Declaração Anual do Capital Social).

O envio da declaração com a composição de capital social é de extrema importância. A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades para a emissora.

Com informações da ABERT