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Segunda-Feira, 28 de Novembro de 2022 @ 18:57
Radiodifusores devem entregar Declaração de Composição do Capital até o dia 31 de dezembro
Brasília – A não entrega do documento é considerada infração, punível com multa e inserção de pontos no prontuário
Radiodifusores de todo o Brasil devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração de Composição do Capital é dia 31 de dezembro. O envio das informações ao Ministério das Comunicações (MCom) é procedimento praxe anual, e obrigação de todos os detentores de outorga de serviços de radiodifusão (concessão ou permissão).
Importante ressaltar que o MCom não recebe documento físico. O peticionamento deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Além do Ministério, o envio da declaração deve ser feito aos órgãos de registro comercial (Juntas Comerciais do Estado da sede da empresa) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartório). O documento deve conter a composição de capital social da emissora, conforme determina a alínea “i”, artigo 38 do CBT, alterado pela Lei 10.610, de 20/12/2002.
Como nem todos os Cartórios e Juntas Comerciais estão cientes dessa obrigatoriedade, é recomendado que, junto à declaração de composição societária, seja anexada cópia da Lei 10.610/2002, para ciência dos referidos órgãos e o consequente cumprimento da obrigação legal, sem maiores entraves.
Deixar de apresentar tal declaração ao MCom é considerada infração, punível com multa e inserção de pontos no prontuário.
Com informações da AERP
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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