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Quinta-Feira, 10 de Dezembro de 2009 @ 13:58
Governo criminaliza propaganda em emissoras piratas
Brasília – Proposta foi aprovada ontem e prevê prisão para infratores
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), aprovou ontem projeto que criminaliza a contratação de publicidade em emissoras de rádio e de televisão que operam de forma ilegal - as chamadas emissoras piratas.
A pena para tal crime será de detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dado a terceiros. O projeto PLS 468/09 altera a lei que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), para dar àqueles que contratam propaganda em TVs e rádios piratas a mesma punição prevista para os que operação essas emissoras ilegais.
Na justificação da matéria, o senador Flexa Ribeiro, que apresentou a proposta, destaca que a atuação de emissoras clandestinas interfere não apenas nas estações de rádio e televisão que operam legalmente, mas também na comunicação entre pilotos e torre de controle de voos, gerando riscos para o transporte aéreo.
O relator da Comissão, senador Roberto Cavalcanti, argumenta que a medida irá desestimular a propaganda nas rádios piratas, reduzindo as fontes de financiamento e, consequentemente, a manutenção de tais emissoras. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.
Com informações do site da Abert
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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