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Quinta-Feira, 10 de Dezembro de 2009 @ 13:58
Governo criminaliza propaganda em emissoras piratas
Brasília – Proposta foi aprovada ontem e prevê prisão para infratores
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), aprovou ontem projeto que criminaliza a contratação de publicidade em emissoras de rádio e de televisão que operam de forma ilegal - as chamadas emissoras piratas.
A pena para tal crime será de detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dado a terceiros. O projeto PLS 468/09 altera a lei que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), para dar àqueles que contratam propaganda em TVs e rádios piratas a mesma punição prevista para os que operação essas emissoras ilegais.
Na justificação da matéria, o senador Flexa Ribeiro, que apresentou a proposta, destaca que a atuação de emissoras clandestinas interfere não apenas nas estações de rádio e televisão que operam legalmente, mas também na comunicação entre pilotos e torre de controle de voos, gerando riscos para o transporte aéreo.
O relator da Comissão, senador Roberto Cavalcanti, argumenta que a medida irá desestimular a propaganda nas rádios piratas, reduzindo as fontes de financiamento e, consequentemente, a manutenção de tais emissoras. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.
Com informações do site da Abert
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