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Sexta-Feira, 29 de Dezembro de 2023 @ 15:13
Setores econômicos se mobilizam contra a proposta de reoneração da folha de pagamento pelo governo
Brasília - ABERT emite nota informando sobre a mobilização do setor de comunicação, que é impactado pela iniciativa do Executivo Federal
A recente publicação da Medida Provisória (MP nº 1202/23) pelo Governo Federal, apresentada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), propõe uma gradual reoneração da folha de pagamento das empresas. Essa ação surge no contexto da Lei nº 14.784/23, promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra, incluindo o de radiodifusão. O setor é contra a medida do executivo.
A iniciativa do governo foi prontamente criticada por esses setores, incluindo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), que emitiu nota sobre o caso. Na quinta-feira (28), o Movimento Desonera Brasil, representando os 17 setores que juntos empregam quase 9 milhões de pessoas, expressou preocupação com a "insegurança jurídica" que a medida traz para empresas e trabalhadores, começando já em 2024.
Sob a desoneração da folha, esses setores têm a opção de substituir a contribuição previdenciária padrão de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia entre 1% e 4,5%. A decisão inicial da presidência da República foi de vetar integralmente a matéria, mas o Congresso Nacional, impulsionado pela mobilização dos setores afetados, derrubou o veto.
Embora a MP entre em vigor imediatamente, as mudanças mais significativas, como a reoneração, só serão aplicadas a partir de abril de 2024. O Congresso tem um prazo de 120 dias para a análise da MP, mas com o recesso parlamentar, este período só começará a contar a partir de fevereiro, e a MP perderá sua eficácia caso não seja votada dentro desse prazo.
Em nota, a ABERT afirma que acompanha de perto esses desenvolvimentos e planeja atuar junto aos parlamentares para garantir a continuidade da lei de desoneração, visando a preservação de milhares de empregos nas emissoras de rádio e TV.
Saiba mais:
> Em sessão conjunta, Congresso Nacional derruba veto e mantém desoneração da folha de pagamento até 2027
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