Presidente Lula sanciona lei regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). A cerimônia ocorreu em Brasília e contou com a presença do 
ministro das Comunicações, Juscelino Filho. O Projeto de Lei (PL) 7/2023 altera o Decreto-lei nº 236, de 1967 e regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT - Lei 4.117/62).

Segundo o ministro, a regulamentação do código vai fortalecer o setor. “Vamos atuar para fortalecer cada vez mais o setor no nosso país, para avançar e promover a evolução da radiodifusão”, justificou Juscelino.

Entre as novidades no código está uma mudança no art. 4º, que passa a permitir que as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, possam executar serviço de radiodifusão. Em caso de subscrição de cotas ou ações, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal, que limita a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Lula sancionou lei que regulamenta CBT - Foto: Ricardo Stuchert/PR

Outra alteração foi feita no art. 12, que aumenta o número de estações de rádio e televisão que podem ser outorgadas a cada entidade em determinada localidade, nas modalidades de frequência modulada, ondas curtas, ondas médias e ondas tropicais. De acordo com a proposta, cada ente poderá deter até 20 outorgas de rádio e outras vinte de televisão. Esse número é cerca de três vezes mais do que o permitido atualmente.

“A Radiodifusão é um dos mecanismos de participação social mais fundamentais e está entre as nossas prioridades. Vamos expandir os serviços de Rádio e Televisão para levar mais acesso à informação, entretenimento e cultura para todo o país”, concluiu o ministro.

Com informações do Ministério das Comunicações