Pedido de concessão de rádio e TV feito pelo PT é negado pelo Ministério das Comunicações

O pedido feito pelo Partidos dos Trabalhadores (PT) para a concessão de rádio e TV foi negada pelo Ministério das Comunicações (MCom). A negativa foi assinada pelo diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, Antônio Malva Neto e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 26.

O PT apresentou o pedido em junho do ano passado e argumentava que um canal de comunicação próprio possibilitaria o cumprimento de um dever constitucional, legal e estatutário, oportunizando uma participação política para além do simples ato de adotar. Contudo, o Ministério das Comunicações diz que o Partido dos Trabalhadores não se encaixa em nenhuma das três modalidades de concessão: comercial, educativa ou comunitária.

Em seu despacho, o secretário cita as limitações tanto para TVs e rádio comerciais ou o não enquadramento de uma TV com fins políticos nas duas últimas alternativas. O diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do ministério, Tawfic Awwad, afirmou que “não há partidos políticos detentores de outorgas de rádio e TV, o que dá ao presente requerimento contornos singulares”. 

O documento do MCom ainda cita que para uma outorga comercial, será necessária uma licitação, contudo, destaca que não há, no âmbito do Departamento de Radiodifusão Privada, qualquer processo de licitatório com prazo para habilitação aberto, o que faz com que seja impossível o deferimento do pedido”. Em relação à parte educativa, a nota diz que partidos não estão entre os que podem realizar radiodifusão educativa. Explicando o caso comunitária, explicam que só se encaixa nesta modalidade fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos.

A pasta também informou em nota que indeferiu o pedido, pois a legislação brasileira não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio. “O parecer 459/2023 da Consultoria Jurídica (Conjur) – órgão técnico vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) – atesta que as siglas não estão entre as pessoas jurídicas de Direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada. O Ministério esclarece ainda que não houve nenhum tipo de pressão política e que a decisão foi estritamente técnica, com base nos critérios da legislação vigente”.

Com informações da Jovem Pan