Ministério das Comunicações publica Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira, 6 de agosto de 2024, a Portaria nº 13.848/2024, que estabelece as prioridades da agenda regulatória para 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe). A agenda foi elaborada para atender as demandas setoriais formalizadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e destaca importantes iniciativas para o setor de comunicação no Brasil.

Um dos principais pontos é a regulamentação da TV 3.0, que visa a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluindo a escolha da camada física de transmissão e a incorporação de inovações tecnológicas. Esse avanço é essencial para adaptar a televisão brasileira às novas tecnologias e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao público.

Além disso, a agenda aborda a modernização e desburocratização do setor de radiodifusão por meio de projetos de lei, decretos e portarias, focando na simplificação dos processos regulatórios. Outro ponto relevante é a criação e regulamentação do RTVSat, serviço de retransmissão de televisão por satélite, que busca definir fluxos e procedimentos necessários para sua implementação, ampliando assim o alcance e a acessibilidade da TV brasileira.

As políticas públicas para a utilização do espectro de serviços de radiodifusão também estão em pauta, com o objetivo de otimizar o uso desse recurso essencial para a transmissão de sinais de rádio e televisão. Outro destaque é a atualização das regras para a dispensa e flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil, que visa proporcionar mais autonomia às emissoras na organização de sua grade de programação.

A Secoe será a responsável pela implementação dessa agenda, e a evolução dos trabalhos será acompanhada e disponibilizada ao público por meio de sistemas eletrônicos próprios. A lista de temas poderá ser revisada ao longo do período, levando em conta a relevância e a urgência dos assuntos. Essa iniciativa representa um importante passo para modernizar e dinamizar o setor de comunicações no Brasil, alinhando-o com as necessidades do mercado e as expectativas dos consumidores.

Com informações da ABERT