Programa Nacional de Direitos Humanos é taxado como atentado a liberdade de imprensa

O decreto do Governo Federal relacionado ao Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037, de 21/12/2009) continua repercutindo de forma negativa na imprensa nacional, principalmente no rádio. A idéia do decreto é criar uma comissão que irá analisar, avaliar e até mesmo punir meios de comunicação conforme a veiculação de conteúdos que, segundo essa comissão, vai contra o que preza a questão de Direitos Humanos. O que gerou a discussão não foi a intenção de zelar pelos Direitos Humanos (fora de qualquer questionamento), mas sim um possível controle governamental da mídia nacional.

O projeto também tem a intenção de criar dois rankings, um com as empresas de comunicação consideradas corretas em relação ao assunto e outro com aquelas que atentam contra os Direitos Humanos. O decreto visa regulamentar qualquer conteúdo editorial da imprensa de maneira geral, incluindo campanhas publicitárias. As penalidades vão de multas e até mesmo a cassação de concessões/outorgas (no caso de rádios e televisões).

Qualquer lei/decreto que visa à regulamentação e “vigia” da imprensa por uma entidade ligada de alguma forma a um governo pode ser considerada um passo contra a democracia. Essa foi a linha defendida pelas rádios jornalísticas, além das entidades que representam as emissoras, como a própria Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). Nos últimos anos outras tentativas de controle ou avaliação da imprensa foram realizadas e desaprovadas pela sociedade, usando outros temas como pretextos.

Acompanhe o desenrolar dos fatos ouvindo as reportagens especiais realizadas pelas principais emissoras jornalísticas do país. Clique aqui e tenha acesso ao conteúdo ao vivo e gravado dessas emissoras através de seus serviços de streaming e portais.

Segue o comunicado publicado no portal da Abert no inicio do mês de janeiro.

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.

A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.

O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.

A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.

Brasília, 8 de janeiro de 2010

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)