Câmara aprova isenção de tributos para rádios e TVs públicas ligadas à União

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que propõe a isenção de tributos federais para as emissoras públicas de rádio e televisão mantidas pelo governo federal. A medida abrange veículos ligados à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado isenta as emissoras do recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A proposta é um substitutivo do deputado Merlong Solano (PT-PI) ao Projeto de Lei 3252/2021, originalmente apresentado pelos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).

A inclusão da EBC entre os beneficiados foi destacada por Solano. Segundo o parlamentar, a empresa desempenha papel estratégico na comunicação pública, operando veículos como a TV Brasil, a Agência Brasil e emissoras da Rádio Nacional. “Trata-se de uma empresa pública que desempenha papel essencial na comunicação pública e é atualmente submetida às mesmas obrigações tributárias impostas aos órgãos já contemplados pelo PL”, afirmou.

Entre os argumentos apresentados para justificar a proposta está a necessidade de garantir maior eficiência econômica e ampliar o alcance das transmissões institucionais, especialmente em iniciativas como o Programa Digitaliza Brasil, que prevê a expansão da TV digital gratuita para 1.638 municípios com menos de 100 mil habitantes. Segundo Solano, apenas a Câmara dos Deputados teria uma despesa anual de aproximadamente R$ 4,5 milhões com as taxas que o projeto busca eliminar, o que dificultaria a manutenção e a expansão do sinal da TV Câmara.

Outro ponto da proposta é a mudança nas regras de licenciamento das emissoras da União. O projeto estabelece que as licenças dessas emissoras terão validade indeterminada — atualmente, os prazos são de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão. “A previsão de prazos indeterminados para essas licenças é, portanto, uma solução alinhada às especificidades das emissoras públicas e ao interesse público”, avaliou o relator.

A proposta também determina que emissoras públicas não estarão sujeitas a sanções como multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações. Contudo, elas seguirão obrigadas a cumprir as demais disposições legais em vigor.

Do ponto de vista fiscal, o relator destacou que não há impacto sobre o resultado primário das contas públicas, pois as receitas e despesas envolvidas são de caráter intraorçamentário. A estimativa apresentada indica que as isenções para as quatro instituições envolvem montante anual de aproximadamente R$ 2 milhões, frente a um orçamento federal de R$ 5,7 trilhões em 2025.

Se aprovado, o projeto entrará em vigor a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, ou seja, em 2026. O texto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara e do Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara