Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que permite pagamento de migração de rádios AM para FM

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3845/2023, que propõe uma alternativa ao pagamento financeiro exigido na migração de emissoras de rádio AM para a faixa FM. O texto autoriza que o valor da outorga seja compensado com a veiculação de campanhas de interesse público, realizadas pelos entes governamentais.

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), teve parecer favorável do relator, deputado David Soares (União-SP). Segundo ele, a medida busca viabilizar a continuidade de centenas de emissoras que enfrentam dificuldades para arcar com os custos de migração.

“De maneira extremamente resumida: para cidades com população acima de 7 milhões de habitantes e uma potência superior a 100 KW, o preço da adaptação ultrapassa os R$ 4 milhões. Já para estações de até 1/2 KW situadas em localidades com até 10 mil habitantes, o pagamento é inferior a R$ 10 mil”, explicou o parlamentar.

Mesmo com a diferenciação de valores conforme o porte da emissora e da cidade, o relator aponta que o custo segue elevado, especialmente diante da dificuldade de captação de receita publicitária em um mercado onde as FMs já estão consolidadas. A possibilidade de compensação com espaços publicitários seria, segundo ele, “uma contraprestação não apenas viável do ponto de vista econômico, como também de elevado interesse público”.

Foto ilustração: tudoradio.com

Entre os exemplos citados estão campanhas governamentais de vacinação, prevenção a doenças e combate à violência no trânsito. A proposta altera a Lei 5.768/1971, que regulamenta promoções comerciais.

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Para que vire lei, o texto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara