Projeto de lei quer obrigar emissoras de rádio e TV a divulgarem agenda semanal de votações da Câmara

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7015/25, que torna obrigatória a divulgação semanal, por emissoras de rádio e televisão, da agenda deliberativa do Plenário da Câmara. A proposta determina que as estações veiculem mensagem institucional de utilidade pública com informações sobre datas, horários e temas das sessões de votação. A proposta não conta com apoio do setor de rádio, que já considera retrocesso a execução obrigatória da A Voz do Brasil. Em tempos de alta competitividade entre mídias, em um mundo de consumo fragmentado, obrigações que destoam dos formatos artísticos das estações costumam afastar a audiência, empurrando essa atenção para outros meios.

De acordo com o texto, as emissoras deverão exibir uma inserção com duração mínima de 15 segundos e máxima de 30 segundos, entre 6h e 22h. O conteúdo deverá apresentar dados objetivos sobre a pauta do Plenário, incluindo as datas e os horários das votações previstas.

O material será produzido pela própria Câmara dos Deputados e encaminhado às emissoras com antecedência mínima de 48 horas. A proposta também estabelece que o conteúdo siga padrões de acessibilidade, com a inclusão de legendas e locução. Caso a medida seja descumprida, a emissora poderá sofrer sanções que variam de advertência e multa até o registro da infração no processo de renovação da concessão pública.

Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que há um distanciamento entre a sociedade e o Poder Legislativo, cenário que, segundo ele, é agravado pela baixa exposição da agenda política nos meios de comunicação de massa. “A relação entre sociedade e Parlamento ainda é marcada por uma profunda assimetria de informação”, argumenta o parlamentar.

Ele defende que, por operarem sob regime de concessão pública, as emissoras de rádio e TV podem ser legalmente obrigadas a reservar espaço para a veiculação de informações de interesse coletivo. A proposta seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em Plenário.

Com informações da Agência Câmara