Entidades do setor de comunicação orientam cautela sobre mudanças nas jornadas de jornalistas e radialistas após emenda constitucional
Brasília - CNCOM, FENAERT e FENAJORE defendem regulamentação das novas regras e alertam para os riscos de alterações antecipadas nas jornadas especiais de trabalho
A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), a Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT) e a Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE) divulgaram nesta terça-feira (3) uma nota de esclarecimento sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026 nas jornadas especiais de trabalho, especialmente nas categorias de jornalistas e radialistas. As entidades manifestaram preocupação com diferentes interpretações sobre a aplicação das novas regras e defendem que as empresas do setor aguardem a regulamentação da matéria antes de promover alterações nas jornadas de seus profissionais.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabeleceu mudanças na duração máxima semanal do trabalho e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Entretanto, conforme destacam as entidades, o artigo 4º da nova legislação determina que sua entrada em vigor não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. O dispositivo busca preservar as cargas horárias especiais existentes, evitando que a ampliação dos períodos de descanso provoque automaticamente uma redução adicional dessas jornadas.
Segundo a nota conjunta, essa preocupação esteve presente nas discussões legislativas que antecederam a aprovação da proposta, inclusive durante os debates realizados no Plenário do Senado Federal. Na avaliação das entidades, a interpretação do artigo 4º deve permitir a redistribuição das horas anteriormente praticadas, de forma a compatibilizar a manutenção da carga horária semanal com os dois dias de repouso remunerado previstos na Constituição.
Essa compreensão, conforme o posicionamento divulgado, deve considerar o respeito à carga horária semanal aplicável, a irredutibilidade salarial e os demais direitos trabalhistas. As entidades também demonstram preocupação com interpretações que tratem a redução proporcional das jornadas de jornalistas e radialistas como uma consequência automática da emenda ou que condicionem necessariamente a redistribuição das horas à negociação coletiva.
Outro ponto destacado pela CNCOM, FENAERT e FENAJORE é a necessidade de regulamentação das novas disposições antes do início da exigibilidade das regras relativas ao repouso semanal, previsto para dois meses após a publicação da emenda, ocorrida em 16 de outubro. Dessa forma, a aplicação dessa alteração está prevista para dezembro, enquanto as discussões sobre seus efeitos nas categorias com jornadas diferenciadas seguem em andamento.
As entidades alertam que eventuais mudanças nas jornadas de trabalho realizadas antes da regulamentação, diante das divergências interpretativas existentes, poderão provocar efeitos contratuais e operacionais de difícil reversão. Por esse motivo, recomendam cautela às empresas de comunicação e o acompanhamento da evolução do tema antes da adoção de medidas baseadas no novo regramento.
Por fim, a CNCOM, a FENAERT e a FENAJORE informaram que seguem acompanhando as discussões junto aos Poderes Executivo e Legislativo e que deverão divulgar orientações mais específicas às empresas de radiodifusão, jornais e revistas à medida que avançar o processo de regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
A íntegra da nota, datada de 3 de novembro de 2026, está disponível no site oficial da FENAERT.