OAB-SP vê como censura o controle da mídia no Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) vê como censura a criação do anteprojeto sobre o controle das comunicações brasileira, cuja autoria é do ministro da Secretaria de Comunicação, Franklin Martins. Para a OAB, o projeto deve ser rechaçado pelo Congresso.

De acordo com o presidente da OAB-SP, Luís Flávio D’Urso, não é porque o Supremo Tribunal Federal suspendeu a Lei de Imprensa no Brasil, que se deve criar um mecanismo para controlar a imprensa e a mídia no Brasil. D’Urso afirmou que a Legislação deve se aperfeiçoar, porém, que o controle sobre a imprensa não prospere e que a mídia permaneça com total independência e que sirva aos propósitos do estado democrático de direito.

PROPRIEDADE – O assunto que ainda levanta grande discussão sobre o projeto de controle da mídia brasileira, está também na propriedade de emissoras de rádio e TV. O anteprojeto de lei para regulamentar a convergência na área de comunicação pode tornar explícita a proibição de deputados e senadores serem proprietários de emissoras de rádio e TV.

O Tudo Rádio.com publicou nota esta semana abordando o assunto. De acordo com a Constituição, deputados e senadores são proibidos de serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, como rádios e TV, que são concessões públicas.

Porém, segundo o relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, que funcionou entre 2007 e 2008, esse não tem sido o entendimento das autoridades. Por isso, o colegiado sugere a criação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíba, expressamente, parlamentares e outros ocupantes de cargos públicos de ter empresas de radiodifusão. O texto também recomenda, por exemplo, a adoção de uma série de iniciativas para tornar mais transparente o processo de outorga para canais de rádio e TV.