Ressarcimento fiscal às emissoras optantes do Simples é aprovado pelo governo

O projeto de lei 12.50/10 que prevê a compensação fiscal a cerca de quatro mil emissoras de rádio de todo o Brasil, que são optantes do Simples, foi sancionado na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi aprovada sem emendas, assim como a proposta foi defendida no Congresso.

O projeto, que já havia passado pelo Senado, conforme noticiado pelo Tudo Rádio nesta semana e só dependia do aval do presidente para virar lei. Com a aprovação do projeto, o ressarcimento para as empresas em 2011 subirá de R$ 217 milhões para um valor ainda indefinido.
 
Essa compensação, atualmente, só beneficia as grandes emissoras, que pagam Imposto de Renda, e não as enquadradas no Simples - sistema pelo qual as pequenas empresas recolhem seus tributos. A compensação fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral e partidária é um pleito antigo do setor a radiodifusão e especialmente das pequenas emissoras de rádio.

Com base na legislação em vigor, estima-se que em ano eleitoral uma emissora de rádio ou de TV pode chegar a exibir, individualmente, 100 horas de propaganda política partidária e eleitoral. Esse cálculo considera também a possibilidade de ocorrência de 2º turno.
 
Com informações da Assessoria de Comunicação da Abert