Nova agência reguladora poderá autorizar rádio e TV

O governo já tem pronto um parecer no qual afirma ser possível, sem mudar a Constituição, transferir do Ministério das Comunicações para uma agência reguladora o poder de dar concessões de rádio e TV. O documento foi elaborado pelo Ministério das Comunicações e aprovado pelo ministro Paulo Bernardo na semana passada. Ele dá contornos práticos a uma das propostas debatidas no projeto do governo de um novo marco regulatório para a mídia digital. Uma das versões dessa proposta prevê a criação da Agência Nacional de Comunicação que ficaria com as atribuições que hoje são de responsabilidade do ministério de dar e renovar concessão, permissão e autorização de rádio e TV.

De acordo com o parecer do governo, a Constituição não atribui à administração direta (no caso o Ministério das Comunicações) a competência pelas concessões, dizendo apenas que é uma prerrogativa do Executivo "podendo, em tese, ser exercida pela administração direta ou indireta (onde se enquadram as agências), a critério do legislador". A conclusão do parecer facilita a aprovação de um projeto de lei no Congresso já que toda proposta que altera a Constituição precisa de um número maior de votos para ser aprovada.

Como muitos parlamentares são donos de TVs e rádios, o governo trabalha com a possibilidade de eles resistirem a uma mudança de transferir o poder de concessão do Ministério das Comunicações para uma agência que, na teoria, teria menos influência política. Hoje já existe uma agência reguladora apenas para o setor de telecomunicações, a Anatel. O setor de radiodifusão está concentrado no Ministério das Comunicações.

Com relação a criação de uma nova agência reguladora para o setor de radiodifusão, uma vez que a Anatel tem outro foco, o parecer diz: "Não há vedação na Constituição para a criação de uma entidade reguladora dos serviços de radiodifusão". O entendimento atual que consta no parecer sobre a quem cabe dar concessões, outorgas e autorizações a rádios e TVs se choca com a Lei Geral de Comunicação, que prevê que só a pasta poderia ter tais poderes. O Ministério das Comunicações, em gestões anteriores, também já havia se manifestado da mesma forma que a lei.

Com informações da Folha de S. Paulo