Comissão deve apresentar medidas para evitar ?laranjas? em concessões

Os integrantes do grupo de trabalho instituído pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) apresentaram na quinta-feira um relatório com propostas para o exame de concessões de emissoras de rádio e televisão, de modo a evitar fraudes.

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A CCT suspendeu a deliberação de concessões de rádio e TV depois de denúncia do jornal Folha de S. Paulo sobre a utilização de 'laranjas' (sócios falsos) por parte de empresas em licitações públicas. Para evitar a utilização desse esquema pelas empresas de comunicação, grupo de trabalho instituído pela CCT recomenda comprovação da situação econômico-financeira dos candidatos às concessões de serviços de radiodifusão.

Uma das medidas que serão apresentadas sugere a abertura de prazo para recebimento de manifestações ou denúncias sobre cada processo de outorga e renovação em trâmite na comissão. Ainda entre as propostas do grupo, está a fiscalização periódica por parte da CCT, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), nos procedimentos adotados pelo Executivo para outorgas e concessões nessa área.

Para subsidiar o trabalho do grupo, o assunto foi discutido em audiência pública na CCT. Além disso, foi tratado com o presidente da CCT da Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB-PE), e com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. O relator e coordenador do grupo de trabalho, senador Walter Pinheiro (PT-BA), destaca no relatório que, por determinação constitucional, os serviços de radiodifusão são explorados pela União, de forma direta ou por concessão a terceiros.

Ele lembrou ainda que alterações na Constituição exigiram a participação do Congresso Nacional na análise dos processos de outorga, antes realizados apenas pelo Executivo. O relator também ressaltou que a Carta prevê obrigações educativas e culturais pelos meios de comunicação brasileiros.